Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portarias nº 17, de 19 de fevereiro de 2019Regulamenta a percepção de auxílio-transporte previsto no art. 84 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, “que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências”.