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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.997, de 03 de dezembro de 2009

AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Data
3 de dezembro de 2009
Número
4997
Publicação
3 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº118/2009 - Autor: Executivo