Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.997, de 03 de dezembro de 2009
AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2009
- Número
- 4997
- Publicação
- 3 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº118/2009 - Autor: Executivo