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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.991, de 12 de novembro de 2009

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS.

Data
12 de novembro de 2009
Número
4991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 116/2009 - Autor: Executivo