Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.991, de 12 de novembro de 2009
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS.
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 4991
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 116/2009 - Autor: Executivo