Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.174, de 07 de maio de 2018
DETERMINA A RESERVA DE APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLANTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2018
- Número
- 6174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei nº 127/2017 Autoria: Vereador Ênio Talma F. Rezende