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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.174, de 07 de maio de 2018

DETERMINA A RESERVA DE APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLANTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2018
Número
6174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei nº 127/2017 Autoria: Vereador Ênio Talma F. Rezende