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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.172, de 17 de abril de 2018

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER ANUÊNCIA FORMAL E EXPRESSA PARA SUPRESSÃO DA CONDICIONANTE IMPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.995/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO DE Nº 15 DA QUADRA B-43 DO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE.

Data
17 de abril de 2018
Número
6172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei nº 08/2018 Autoria: Executivo Municipal