Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.172, de 17 de abril de 2018
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER ANUÊNCIA FORMAL E EXPRESSA PARA SUPRESSÃO DA CONDICIONANTE IMPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.995/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO DE Nº 15 DA QUADRA B-43 DO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE.
- Data
- 17 de abril de 2018
- Número
- 6172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei nº 08/2018 Autoria: Executivo Municipal