Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.165, de 13 de março de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE, NOS TERMOS DA LEI E INSTRUÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 08084/2017.
- Data
- 13 de março de 2018
- Número
- 6165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 190/17 Autoria: Executivo Municipal