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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.164, de 13 de março de 2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (BENFEITORIA) AO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Data
13 de março de 2018
Número
6164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 05/18 Autoria: Executivo Municipal