Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.164, de 13 de março de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (BENFEITORIA) AO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
- Data
- 13 de março de 2018
- Número
- 6164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 05/18 Autoria: Executivo Municipal