Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.146, de 20 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E FESTAS QUE ENVOLVAM, RELACIONEM OU ENFOQUEM ANIMAIS.
- Data
- 20 de dezembro de 2017
- Número
- 6146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 155/17 Autoria: V. Daniel Melo