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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.146, de 20 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E FESTAS QUE ENVOLVAM, RELACIONEM OU ENFOQUEM ANIMAIS.

Data
20 de dezembro de 2017
Número
6146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 155/17 Autoria: V. Daniel Melo