Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.793, de 27 de março de 2008
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS “LAN HOUSE E SIMILARES”, BEM COMO SOBRE A FREQÜÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE TIPO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 2008
- Número
- 4793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 05/2008.