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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.793, de 27 de março de 2008

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS “LAN HOUSE E SIMILARES”, BEM COMO SOBRE A FREQÜÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE TIPO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2008
Número
4793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 05/2008.