Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.796, de 02 de abril de 2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.942 DE 29 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2008
- Número
- 4796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 32/2008.