Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.131, de 08 de novembro de 2017
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 2017
- Número
- 6131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 128/17 Autoria: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende