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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.131, de 08 de novembro de 2017

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2017
Número
6131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 128/17 Autoria: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende