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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.060, de 09 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de julho de 2010
Número
5060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 49/10