Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.060, de 09 de julho de 2010
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de julho de 2010
- Número
- 5060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 49/10