Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.989, de 23 de outubro de 2009
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 2009
- Número
- 4989
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 103/2009 - Autor: Executivo Municipal