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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.989, de 23 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 2009
Número
4989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 103/2009 - Autor: Executivo Municipal