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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.576, de 03 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de outubro de 2013
Número
5576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada