Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.576, de 03 de outubro de 2013
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2013
- Número
- 5576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada