Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.928, de 04 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAR VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
- Data
- 4 de junho de 2009
- Número
- 4928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 27/2009 - Autor: Silvério Severino Francisco