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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.928, de 04 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAR VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Data
4 de junho de 2009
Número
4928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 27/2009 - Autor: Silvério Severino Francisco