Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.129, de 11 de outubro de 2017
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTOS EM QUE ANIMAIS SEJAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2017
- Número
- 6129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 87/17 Autoria: Vereador Daniel Melo