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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.129, de 11 de outubro de 2017

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTOS EM QUE ANIMAIS SEJAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2017
Número
6129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 87/17 Autoria: Vereador Daniel Melo