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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.116, de 31 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME (ESTATUTO DO IDOSO)", NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Data
31 de agosto de 2017
Número
6116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 141/2017 Autoria: Vereador Daniel Melo