Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.116, de 31 de agosto de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME (ESTATUTO DO IDOSO)", NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
- Data
- 31 de agosto de 2017
- Número
- 6116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 141/2017 Autoria: Vereador Daniel Melo