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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 4.800, de 03 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2008
Número
4800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 111/2007.