Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 4.800, de 03 de abril de 2008
DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – CMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 2008
- Número
- 4800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 111/2007.