Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 6.035/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, DE FORMA A EXPLICITAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE SERÃO CANCELADAS PARA A ADEQUADA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO, NOS TERMOS DA LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.035, de 31 de março de 2017DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 140/17 Autoria: Executivo Municipal