Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.110, de 30 de agosto de 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.451/1997 COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.503/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2017
- Número
- 6110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 135/2017 Autoria: Executivo Municipal