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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.110, de 30 de agosto de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.451/1997 COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.503/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2017
Número
6110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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Projeto de Lei nº 135/2017 Autoria: Executivo Municipal