Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", INCISO II DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.047.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6.047, de 20 de junho de 2017DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6.279, de 09 de abril de 2019Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.