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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.055, de 30 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ARTESÃOS NÔMADES/HIPPIES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE CARÁTER NITIDAMENTE ARTESANAL E TRANSITÓRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2017
Número
6055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada