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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.054, de 30 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISOS CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2017
Número
6054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 11/17 Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende