Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.054, de 30 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISOS CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2017
- Número
- 6054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 11/17 Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende