Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.050, de 28 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BARES, MOTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES MANTER VISÍVEL INSCRIÇÃO ALUSIVA AO USO DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS,
- Data
- 28 de junho de 2017
- Número
- 6050
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada