Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMM, COMO O MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.590, de 19 de julho de 2021Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas
Projeto de Lei 88/2009 - Autor: Executivo Municipal