Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.980, de 21 de setembro de 2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. ALCIONE MARQUES DO AMARANTE COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2009
- Número
- 4980
- Publicação
- 21 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 97/2009 - Autor: Executivo Municipal