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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.982, de 22 de setembro de 2009

OBRIGA PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS A FAZER REPAROS EM PASSEIOS PÚBLICOS QUE DANIFICAREM.

Data
22 de setembro de 2009
Número
4982
Publicação
22 de setembro de 2009
Vigência
Não informada

Observações da casa

ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2009 Projeto de Lei 49/2009 - Autor: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende