Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.982, de 22 de setembro de 2009
OBRIGA PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS A FAZER REPAROS EM PASSEIOS PÚBLICOS QUE DANIFICAREM.
- Data
- 22 de setembro de 2009
- Número
- 4982
- Publicação
- 22 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2009 Projeto de Lei 49/2009 - Autor: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende