Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Complementar nº 1, de 15 de dezembro de 2016
ALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2016
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 26 de dezembro de 2018