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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Complementar nº 1, de 15 de dezembro de 2016

ALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2016
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
26 de dezembro de 2018