Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.023, de 15 de dezembro de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5.658/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2016
- Número
- 6023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 118/2016 - Autor: Executivo