Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.022, de 15 de dezembro de 2016
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR 1.ª ETAPA E POSTERIOR ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.
- Data
- 15 de dezembro de 2016
- Número
- 6022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 117/2016 - Autor: Executivo