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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.022, de 15 de dezembro de 2016

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR 1.ª ETAPA E POSTERIOR ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

Data
15 de dezembro de 2016
Número
6022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 117/2016 - Autor: Executivo