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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.020, de 15 de dezembro de 2016

REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DECLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) QUANTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BEM AINDA AUTORIZA A MATERIALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONTROLE SOCIAL.

Data
15 de dezembro de 2016
Número
6020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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Projeto de Lei 121/2016 - Autor: Executivo