Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.020, de 15 de dezembro de 2016
REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DECLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) QUANTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BEM AINDA AUTORIZA A MATERIALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONTROLE SOCIAL.
- Data
- 15 de dezembro de 2016
- Número
- 6020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 121/2016 - Autor: Executivo