Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2016
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de lei nº 38/16 Autor: Executivo Municipal