Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
CRIA, ESTRUTURA E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARSAP
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2016
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado em 1ª votação por 16x00 e em 2ª votação por 17X00 em 13/06/2016 - Foram aprovadas 4 emendas ao Projeto de lei nº 14/16 Autor: Executivo Municipal