Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.914, de 11 de abril de 2016
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ E POSTERIOR PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE LOTEADORA BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, AFETANDO REFERIDA ÁREA NA QUALIDADE DE PASSAGEM DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2016
- Número
- 5914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 09//2016 -0 Autor: Executivo