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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.914, de 11 de abril de 2016

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ E POSTERIOR PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE LOTEADORA BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, AFETANDO REFERIDA ÁREA NA QUALIDADE DE PASSAGEM DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2016
Número
5914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 09//2016 -0 Autor: Executivo