Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.773, de 26 de março de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2015
- Número
- 5773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada