Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.895, de 17 de dezembro de 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2015
- Número
- 5895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 167/2015 - Autor: Executivo