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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.903, de 17 de dezembro de 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 16 (DEZESSEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2015
Número
5903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 162/2015 - Autor: Executivo