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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.902, de 17 de dezembro de 2015

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO NELA ERIGIDA, BEM AINDA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2015
Número
5902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 156/2015 - Autor: Executivo