Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.902, de 17 de dezembro de 2015
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO NELA ERIGIDA, BEM AINDA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2015
- Número
- 5902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 156/2015 - Autor: Executivo