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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.877, de 21 de setembro de 2015

REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.344/2004, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA EDWIRGES, REVERTENDO-SE OS BENS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.

Data
21 de setembro de 2015
Número
5877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada