Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.877, de 21 de setembro de 2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.344/2004, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA EDWIRGES, REVERTENDO-SE OS BENS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
- Data
- 21 de setembro de 2015
- Número
- 5877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada