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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.882, de 14 de outubro de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS TIPO PARQUE E MISTO (PARQUE E VERTICAL) NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2015
Número
5882
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada