Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.890, de 03 de dezembro de 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2015
- Número
- 5890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 147/2015 - Autor: Executivo