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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.890, de 03 de dezembro de 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2015
Número
5890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 147/2015 - Autor: Executivo