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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.891, de 03 de dezembro de 2015

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRENO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2015
Número
5891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 150/2015 - Autor: Executivo