Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.891, de 03 de dezembro de 2015
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRENO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2015
- Número
- 5891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 150/2015 - Autor: Executivo