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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.817, de 16 de maio de 2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO AMA PANGÉIA – AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 4.554/2005 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA A ARRPA- ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS PROFESSORES PARAENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2008
Número
4817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 49/2008.