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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.784, de 22 de maio de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2015
Número
5784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 26/2015 - Autor: Executivo