Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.784, de 22 de maio de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2015
- Número
- 5784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 26/2015 - Autor: Executivo