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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.754, de 16 de dezembro de 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL VINCULADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2014
Número
5754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 157/2014 - Autor: Executivo