Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.754, de 16 de dezembro de 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL VINCULADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2014
- Número
- 5754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 157/2014 - Autor: Executivo