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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.930, de 25 de junho de 2009

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.658/2006 – PLANO DIRETOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FJ

Data
25 de junho de 2009
Número
4930
Publicação
25 de junho de 2009
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei 43/2009 - Autor: Executivo Municipal