Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.930, de 25 de junho de 2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.658/2006 – PLANO DIRETOR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FJ
- Data
- 25 de junho de 2009
- Número
- 4930
- Publicação
- 25 de junho de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei 43/2009 - Autor: Executivo Municipal