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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.669, de 21 de julho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de julho de 2014
Número
5669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 57/2014 - Autor: Executivo