Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.669, de 21 de julho de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de julho de 2014
- Número
- 5669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 57/2014 - Autor: Executivo