Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.658, de 06 de junho de 2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2014
- Número
- 5658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 47/2014 - Autor: Executivo - Revoga a Lei nº 3.932, de 13 de julho de 2001