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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.658, de 06 de junho de 2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2014
Número
5658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 47/2014 - Autor: Executivo - Revoga a Lei nº 3.932, de 13 de julho de 2001