Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.651, de 21 de maio de 2014
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO INDICATIVO DE MARCHA A RÉ NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2014
- Número
- 5651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 31/2014 - Autor: vereador Renato Almeida Costa Faria