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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.651, de 21 de maio de 2014

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO INDICATIVO DE MARCHA A RÉ NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2014
Número
5651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 31/2014 - Autor: vereador Renato Almeida Costa Faria