Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 5.656, de 05 de junho de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, E A RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, E AINDA A COLETA E AFASTAMENTO DE ESGOTO E/OU A COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 2014
- Número
- 5656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº55/2014 - Autor: Executivo