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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 5.656, de 05 de junho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, E A RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, E AINDA A COLETA E AFASTAMENTO DE ESGOTO E/OU A COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 2014
Número
5656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº55/2014 - Autor: Executivo